CONFIRA

Créditos pré pagos não vão mais


Créditos de celular pré-pago, proibindo as operadoras de telefonia móvel de estabelecer tais prazos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo na última sexta-feira (8), ganhando vigência imediata.

Operadoras de impor limite de tempo para a utilização dos créditos adquiridos na modalidade pré-paga. Conforme o texto, o objetivo da nova lei é atender às necessidades do consumidor e proteger os seus interesses econômicos, trazendo transparência e harmonia nas relações de consumo.

Fiscalizar o cumprimento das disposições. As operadoras que não cumprirem as determinações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Créditos com prazo de validade de pelo menos 30 dias. Além deste prazo mínimo, é comum que algumas companhias telefônicas disponibilizem prazos de validade maiores, como 120, 180, 365 e até 730 dias, cobrando taxas mais caras.

Representando as prestadoras, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e do Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) criticou a lei baiana e informou que este tipo de medida pode influenciar no preço final dos serviços e produtos.

Que cabe apenas à União legislar a respeito dos serviços de telecomunicações, contando com a regulação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Mas de acordo com o autor do PL, há entendimentos no Supremo Tribunal Federal que fariam sua proposta prevalecer.


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