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Congresso promulga nesta quinta 10 emenda constitucional

 


Quinta-feira (10), às 15h30, a emenda constitucional que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também garante à União o direito de legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.






Aprovada pelo Senado em outubro do ano passado. A PEC atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados  de 2018.







Privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários e também se destina às instituições públicas portanto, deve ser seguida por União, estados, Distrito Federal e municípios.






O texto-base foi aprovado no primeiro turno por 439 votos favoráveis contra apenas 1, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que teve aval da comissão especial na Câmara, em dezembro de 2019.











FONTE: DIA BRASIL NEWS, AJUDE NOSSO SITE COMPARTILHANDO CONTEÚDO NOSSO GALERA ...........

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